Regulamenta o envio de expedientes de natureza judicial e administrativa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico via Sistema DJE e dá outras providências:

• PORTARIA TJRR/PR N. 54, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

Regulamentação da informatização do processo judicial:

• Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Regulamentação do Diário da Justiça Eletrônico de Roraima:

• Resolução nº 05, de 07 de fevereiro de 2007

Criação do Malote Judicial (Sicojurr) e Regulamentação de envio de Matérias:

• Portaria 1106/08 DJE 3978 pág. 08-09 / Portaria 1179/08 DJE 3988, pág. 07